| Projeto: |
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PL 89 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-89/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0089-2021 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA AMPLIAR A IDADE MÍNIMA DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AUTORIZACAO / CAMINHOES DE LIXO / DECRETO 58.401/2018 / IDADE / IDENTIFICACAO / LEI 13.478/2002 / LEI 16.871/2018 / LIMITACAO / LIMPEZA PUBLICA / OBJETIVO / PRESTACAO DE SERVICO / RESIDUOS SOLIDOS / SETOR PRIVADO / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / TRANSPORTE / VEICULOS / VOLUME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
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